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Como construção civil em Bahia podem recuperar via Tese do Século

A "Tese do Século" (RE 574.706) firmou que o ICMS destacado em nota fiscal NÃO compõe a receita bruta. Empresas que pagaram PIS/COFINS sobre essa parcela podem recuperar o tributo dos últimos 5 anos, com correção pela Selic.

Diagnóstico grátis 60s Outras teses

Por que construção civil têm exposição alta

Insumos com ICMS, ISS retido em serviços. Os CFOPs mais relevantes são 5101, 5102, 5403, todos identificáveis automaticamente nos XMLs de NF-e.

Estimativa heurística

~2% do faturamento

Recuperação típica observada em empresas do setor que aplicaram a Tese do Século. Variação real depende de operações específicas e regime tributário — confirmação no diagnóstico.

Bahia (capital Salvador, ~14.9 milhões de habitantes) tem jurisprudência consolidada para Tese do Século aplicável a construção civil desde a decisão RE 574.706 / STF.

Como funciona no REVEX

  1. 1.

    Upload de XMLs

    NF-e, NFC-e, CT-e, SPED. Engine C++/WASM extrai os 100% no browser; servidor só vê o agregado.

  2. 2.

    Análise determinística

    Engine valida cada operação contra RE 574.706 / STF. Cada centavo identificado tem base legal explícita — auditável.

  3. 3.

    Relatório assinado

    PDF com hash de auditoria, pronto pra apresentar administrativamente. Success fee 15-35% — só pagamos se recuperarmos.

Perguntas frequentes

  • Como construção civil de Bahia podem aplicar a Tese do Século?

    A "Tese do Século" (RE 574.706) firmou que o ICMS destacado em nota fiscal NÃO compõe a receita bruta. Empresas que pagaram PIS/COFINS sobre essa parcela podem recuperar o tributo dos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Para o setor de construção civil, a aplicação ocorre principalmente em operações com CFOPs 5101, 5102, 5403. A análise inicial é gratuita no diagnóstico do REVEX.

  • Qual o prazo de decadência da Tese do Século em BA?

    5 anos a contar do pagamento indevido. Em 2026, isso significa que pagamentos feitos desde 2021 ainda são recuperáveis. Cada mês sem agir é decadência definitiva de 30 dias de crédito.

  • Empresas do Simples Nacional em Bahia podem usar Tese do Século?

    Em regra, não — o Simples paga DAS unificado. Mas existem teses específicas (monofásico em revenda, ICMS-ST) que se aplicam ao Simples mesmo. O diagnóstico inicial identifica o que cabe pra cada regime.

  • Qual a base legal da Tese do Século?

    A tese se baseia em RE 574.706 / STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS — recuperação retroativa de 5 anos. Decisões similares foram replicadas em todas as UFs incluindo Bahia.

Última janela antes da Reforma Tributária

PIS/COFINS extintos em 2027. Recuperações retroativas seguem cabíveis até 2032, mas cada mês perdido é 30 dias de crédito decaído.

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