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Como combustíveis e postos em Maranhão podem recuperar via Tese do Século

A "Tese do Século" (RE 574.706) firmou que o ICMS destacado em nota fiscal NÃO compõe a receita bruta. Empresas que pagaram PIS/COFINS sobre essa parcela podem recuperar o tributo dos últimos 5 anos, com correção pela Selic.

Diagnóstico grátis 60s Outras teses

Por que combustíveis e postos têm exposição alta

Combustíveis com regime monofásico desde 2003. Os CFOPs mais relevantes são 5101, 5102, 5403, todos identificáveis automaticamente nos XMLs de NF-e.

Estimativa heurística

~5.5% do faturamento

Recuperação típica observada em empresas do setor que aplicaram a Tese do Século. Variação real depende de operações específicas e regime tributário — confirmação no diagnóstico.

Maranhão (capital São Luís, ~7.1 milhões de habitantes) tem jurisprudência consolidada para Tese do Século aplicável a combustíveis e postos desde a decisão RE 574.706 / STF.

Como funciona no REVEX

  1. 1.

    Upload de XMLs

    NF-e, NFC-e, CT-e, SPED. Engine C++/WASM extrai os 100% no browser; servidor só vê o agregado.

  2. 2.

    Análise determinística

    Engine valida cada operação contra RE 574.706 / STF. Cada centavo identificado tem base legal explícita — auditável.

  3. 3.

    Relatório assinado

    PDF com hash de auditoria, pronto pra apresentar administrativamente. Success fee 15-35% — só pagamos se recuperarmos.

Perguntas frequentes

  • Como combustíveis e postos de Maranhão podem aplicar a Tese do Século?

    A "Tese do Século" (RE 574.706) firmou que o ICMS destacado em nota fiscal NÃO compõe a receita bruta. Empresas que pagaram PIS/COFINS sobre essa parcela podem recuperar o tributo dos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Para o setor de combustíveis e postos, a aplicação ocorre principalmente em operações com CFOPs 5101, 5102, 5403. A análise inicial é gratuita no diagnóstico do REVEX.

  • Qual o prazo de decadência da Tese do Século em MA?

    5 anos a contar do pagamento indevido. Em 2026, isso significa que pagamentos feitos desde 2021 ainda são recuperáveis. Cada mês sem agir é decadência definitiva de 30 dias de crédito.

  • Empresas do Simples Nacional em Maranhão podem usar Tese do Século?

    Em regra, não — o Simples paga DAS unificado. Mas existem teses específicas (monofásico em revenda, ICMS-ST) que se aplicam ao Simples mesmo. O diagnóstico inicial identifica o que cabe pra cada regime.

  • Qual a base legal da Tese do Século?

    A tese se baseia em RE 574.706 / STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS — recuperação retroativa de 5 anos. Decisões similares foram replicadas em todas as UFs incluindo Maranhão.

Última janela antes da Reforma Tributária

PIS/COFINS extintos em 2027. Recuperações retroativas seguem cabíveis até 2032, mas cada mês perdido é 30 dias de crédito decaído.

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