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IRPJ/CSLL · SC

Como indústria alimentar em Santa Catarina podem recuperar via Selic em Restituição (Tema 962)

O STF firmou que a Selic recebida como correção em restituições tributárias tem natureza indenizatória — não compõe a base de IRPJ nem CSLL. Empresas que recuperaram PIS/COFINS com Selic e pagaram tributo sobre essa correção têm dupla recuperação.

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Por que indústria alimentar têm exposição alta

Cadeia longa com ICMS-ST e Tese do Século acumulada.

Estimativa heurística

~2.8% do faturamento

Recuperação típica observada em empresas do setor que aplicaram a Selic em Restituição (Tema 962). Variação real depende de operações específicas e regime tributário — confirmação no diagnóstico.

Santa Catarina (capital Florianópolis, ~7.6 milhões de habitantes) tem jurisprudência consolidada para Selic em Restituição (Tema 962) aplicável a indústria alimentar desde a decisão RE 1.063.187 / STF · Tema 962.

Como funciona no REVEX

  1. 1.

    Upload de XMLs

    NF-e, NFC-e, CT-e, SPED. Engine C++/WASM extrai os 100% no browser; servidor só vê o agregado.

  2. 2.

    Análise determinística

    Engine valida cada operação contra RE 1.063.187 / STF · Tema 962. Cada centavo identificado tem base legal explícita — auditável.

  3. 3.

    Relatório assinado

    PDF com hash de auditoria, pronto pra apresentar administrativamente. Success fee 15-35% — só pagamos se recuperarmos.

Perguntas frequentes

  • Como indústria alimentar de Santa Catarina podem aplicar a Selic em Restituição (Tema 962)?

    O STF firmou que a Selic recebida como correção em restituições tributárias tem natureza indenizatória — não compõe a base de IRPJ nem CSLL. Empresas que recuperaram PIS/COFINS com Selic e pagaram tributo sobre essa correção têm dupla recuperação. Para o setor de indústria alimentar, a aplicação ocorre principalmente em operações tributadas pelo regime normal. A análise inicial é gratuita no diagnóstico do REVEX.

  • Qual o prazo de decadência da Selic em Restituição (Tema 962) em SC?

    5 anos a contar do pagamento indevido. Em 2026, isso significa que pagamentos feitos desde 2021 ainda são recuperáveis. Cada mês sem agir é decadência definitiva de 30 dias de crédito.

  • Empresas do Simples Nacional em Santa Catarina podem usar Selic em Restituição (Tema 962)?

    IRPJ/CSLL é cobrado independentemente do regime. Empresas do Simples Nacional em Santa Catarina podem se beneficiar.

  • Qual a base legal da Selic em Restituição (Tema 962)?

    A tese se baseia em RE 1.063.187 / STF · Tema 962. IRPJ/CSLL não incidem sobre Selic recebida em restituições tributárias. Decisões similares foram replicadas em todas as UFs incluindo Santa Catarina.

Última janela antes da Reforma Tributária

PIS/COFINS extintos em 2027. Recuperações retroativas seguem cabíveis até 2032, mas cada mês perdido é 30 dias de crédito decaído.

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