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IRPJ/CSLL · MS

Como autopeças em Mato Grosso do Sul podem recuperar via Selic em Restituição (Tema 962)

O STF firmou que a Selic recebida como correção em restituições tributárias tem natureza indenizatória — não compõe a base de IRPJ nem CSLL. Empresas que recuperaram PIS/COFINS com Selic e pagaram tributo sobre essa correção têm dupla recuperação.

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Por que autopeças têm exposição alta

Monofásico CST 04 + ICMS-ST em todas as UFs.

Estimativa heurística

~3.8% do faturamento

Recuperação típica observada em empresas do setor que aplicaram a Selic em Restituição (Tema 962). Variação real depende de operações específicas e regime tributário — confirmação no diagnóstico.

Mato Grosso do Sul (capital Campo Grande, ~2.9 milhões de habitantes) tem jurisprudência consolidada para Selic em Restituição (Tema 962) aplicável a autopeças desde a decisão RE 1.063.187 / STF · Tema 962.

Como funciona no REVEX

  1. 1.

    Upload de XMLs

    NF-e, NFC-e, CT-e, SPED. Engine C++/WASM extrai os 100% no browser; servidor só vê o agregado.

  2. 2.

    Análise determinística

    Engine valida cada operação contra RE 1.063.187 / STF · Tema 962. Cada centavo identificado tem base legal explícita — auditável.

  3. 3.

    Relatório assinado

    PDF com hash de auditoria, pronto pra apresentar administrativamente. Success fee 15-35% — só pagamos se recuperarmos.

Perguntas frequentes

  • Como autopeças de Mato Grosso do Sul podem aplicar a Selic em Restituição (Tema 962)?

    O STF firmou que a Selic recebida como correção em restituições tributárias tem natureza indenizatória — não compõe a base de IRPJ nem CSLL. Empresas que recuperaram PIS/COFINS com Selic e pagaram tributo sobre essa correção têm dupla recuperação. Para o setor de autopeças, a aplicação ocorre principalmente em operações tributadas pelo regime normal. A análise inicial é gratuita no diagnóstico do REVEX.

  • Qual o prazo de decadência da Selic em Restituição (Tema 962) em MS?

    5 anos a contar do pagamento indevido. Em 2026, isso significa que pagamentos feitos desde 2021 ainda são recuperáveis. Cada mês sem agir é decadência definitiva de 30 dias de crédito.

  • Empresas do Simples Nacional em Mato Grosso do Sul podem usar Selic em Restituição (Tema 962)?

    IRPJ/CSLL é cobrado independentemente do regime. Empresas do Simples Nacional em Mato Grosso do Sul podem se beneficiar.

  • Qual a base legal da Selic em Restituição (Tema 962)?

    A tese se baseia em RE 1.063.187 / STF · Tema 962. IRPJ/CSLL não incidem sobre Selic recebida em restituições tributárias. Decisões similares foram replicadas em todas as UFs incluindo Mato Grosso do Sul.

Última janela antes da Reforma Tributária

PIS/COFINS extintos em 2027. Recuperações retroativas seguem cabíveis até 2032, mas cada mês perdido é 30 dias de crédito decaído.

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