Recuperação tributária — mapa completo
6 teses ativas × 20 setores × 27 UFs = 3240 combinações com análise dedicada. Escolha sua tese, setor e UF para ver a aplicação específica.
Teses ativas
PIS/COFINS
Tese do Século
RE 574.706 / STF
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS — recuperação retroativa de 5 anos.
PIS/COFINS
Exclusão do ICMS-ST
STJ Tema 1.125
ICMS-ST não compõe receita bruta. Recuperação distinta da Tese do Século.
PIS/COFINS
Monofásico em Revenda
Lei 10.865/2004 art. 2º
PIS/COFINS de produtos monofásicos é recolhido pelo industrial — revendedor não paga de novo.
IRPJ/CSLL
Selic em Restituição (Tema 962)
RE 1.063.187 / STF · Tema 962
IRPJ/CSLL não incidem sobre Selic recebida em restituições tributárias.
ICMS
Estorno ICMS em Devolução
Súmula 379 STJ
Mercadoria devolvida gera estorno proporcional do ICMS.
ICMS
Bitributação ICMS-ST (CST 60)
LC 87/1996 art. 13
ICMS-ST + ICMS próprio em saída posterior = dupla tributação.
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