STF: cabe restituição quando base presumida do ICMS-ST foi maior que a efetiva. Definitivo.
Atenção: créditos de julho/2021 prescrevem em 27 dias.
Recuperação tributária · ICMS-ST
Restituir ICMS-ST quando a base efetiva foi menor que a presumida.
Substituto e substituído podem ter recolhido ICMS-ST sobre uma base maior que a efetiva de saída. STF Tema 201 garante o direito à restituição da diferença — desde que documentada por NF-e e validada tecnicamente.
- LGPD + Audit chain SHA-256
- Cálculo determinístico, não-IA
- XML processado no seu browser
- Sem cartão · revisão humana
STF Tema 201 base presumida × efetiva (RE 593.849)
5 anos decadencial CTN art. 168
100% XML no seu browser, sem upload
Garantia REVEX Se a triagem ICMS-ST não te der estimativa em 60s, REVEX te paga R$ 50 via Pix. Como funciona →
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Diagnóstico grátis
Comece pelo faturamento. Use XML pra calcular a diferença.
A primeira estimativa não exige cadastro. O lead só entra quando você pede a análise completa.
1. Estimativa/2. XML opcional/3. Receber análise
Base legal pacificada
Não promessa, jurisprudência.
STJ: legitimidade ativa do substituído tributário pra requerer restituição da diferença.
ICMS-ST recolhido anteriormente + tributação regular gera bitributação. Detector cruza CST.
Restituição depende do RICMS de cada UF. REVEX identifica a UF e indica o procedimento aplicável.
Calcule o potencial de recuperação de ICMS-ST
Informe o faturamento e o setor — estimativa em segundos. Sem cadastro. XML processado localmente.
Fluxo real
Sinal vem do XML. Decisão vem da revisão técnica.
O detector cruza CFOP de revenda + CST ICMS-ST e calcula a diferença entre base presumida (vBCST) e efetiva (vBC × pICMS).
Entrada XML NF-e com CST 10/30/60/70 opcional — começa por faturamento
Cálculo vBCST × pICMSST − vBC × pICMS determinístico, centavos int64
Saída faixa de recuperação por UF + base STF próximo passo claro
Validação contador parceiro revisa antes de PER/DCOMP ou pedido estadual
Compromisso público
Sem propaganda enganosa em ICMS-ST. Tese só é tese pacificada quando o tribunal disse.
Concorrente exagera, paga multa CDC e perde processo. Nós dizemos o que cabe, do jeito que cabe — e isso vira a maior prova de seriedade do mercado.
Nunca dizemos "você TEM crédito". Toda análise é rotulada como potencial sujeito a revisão técnica.
IA explica a tese. O número vem de regra fiscal compilada em C++/WASM auditável, rastreável a artigo de lei.
Sem êxito administrativo, sem honorário. Cláusula contratual de devolução em indeferimento definitivo.
Cada cálculo, cada acesso, cada acordo entra na cadeia de hash. Defesa em fiscalização é fato, não promessa.
Calculadora pública não envia XML pro servidor. WebAssembly processa local. Direitos do titular: /lgpd/request
5 anos do fato gerador é lei. Quando dizemos "competência X prescreve em Y dias", o cálculo está na página.
Em conformidade com Lei 8.078/1990 (CDC) art. 37 · Lei 13.709/2018 (LGPD) art. 7º+18 · Lei 5.172/1966 (CTN) art. 168. Canal LGPD do titular: /lgpd/request.
Onde costuma fazer sentido
Nem todo CNPJ recolheu ICMS-ST a maior. Filtro cedo.
Bom sinal
- comércio atacadista ou varejista com volume de NF-e
- distribuidor com produtos sujeitos a ICMS-ST (bebidas, autopeças, eletrônicos, farma)
- compra de fornecedor em UF com convênio ICMS-ST
- venda fora do estado com base presumida diferente da efetiva
Sinal fraco
- serviço puro (ISS) sem mercadoria
- Simples Nacional com receita 100% revenda sem ST
- expectativa de recuperação imediata sem análise documental
Dúvidas antes de começar
Promessa baixa, prova alta.
O que é a tese de restituição do ICMS-ST?
STF RE 593.849 (Tema 201) consolidou que a base presumida do ICMS-ST pode ser revista quando a base efetiva de saída foi MENOR. A diferença gera direito a restituição, conforme STJ Tema 1.125.
Qual o prazo decadencial para ICMS-ST?
Cinco anos do recolhimento, mesmo prazo CTN art. 168. Em junho de 2026 a competência mais antiga ainda recuperável é julho/2021.
Preciso ter recolhido ICMS-ST ou comprado de quem recolheu?
Ambos podem ter direito. Substituto (quem recolheu) e substituído (quem revendeu com base efetiva menor) podem requerer restituição em situações específicas.
O REVEX promete recuperação garantida?
Não. Calculamos a diferença entre base presumida e efetiva por NF-e, mas habilitação e restituição dependem do Fisco estadual, documentação e revisão técnica.
Última chamada
A competência de julho/2021 prescreve em 27 dias.
Decadencial ICMS é fato (CTN art. 168 §1º). Triagem em 60s, sem cartão.
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