PIS/COFINS · Simples Nacional · Tema 1.050 STJ
PIS/COFINS no Simples Nacional — recuperar o monofásico embutido no DAS
O optante do Simples Nacional que revende produtos sujeitos à tributação monofásica (farmácia, posto, autopeças) pode segregar essa receita e pedir restituição do PIS/COFINS pago indevidamente dentro do DAS. Base legal: art. 18, § 4º-A da LC 123/2006 e STJ Tema 1.050.
Por que existe esse direito
O Simples Nacional é um regime simplificado: paga-se um DAS único que reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (em parte). A alíquota do DAS é construída supondo que aquelas receitas geram débito desses tributos. Mas e quando a lei tributária federal manda alíquota zero?
É o caso da tributação monofásica de PIS/COFINS. A indústria/importador recolhe com alíquota concentrada, e a revenda fica com alíquota zero — independente de quem faz a revenda. Inclusive o optante do Simples Nacional. Então cobrar PIS/COFINS dentro do DAS sobre a revenda monofásica é cobrar duas vezes a mesma operação.
O STJ pacificou no Tema 1.050 (REsp 1.428.247 e 1.421.359) que o art. 18, § 4º-A da LC 123/2006 deve ser interpretado para garantir essa segregação. A PGFN seguiu (Parecer SEI 583/2022). A Receita Federal hoje processa esses pedidos administrativamente.
Setores típicos do Simples com direito
| Setor | NCMs típicos | Base legal monofásica |
|---|---|---|
| Farmácias e drogarias | 3003, 3004, 3303–3307 | Lei 10.147/2000 |
| Perfumarias e cosméticos | 3303, 3304, 3305, 3307 | Lei 10.147/2000 |
| Postos de combustíveis | 2710, 2711 | Lei 9.718/1998 |
| Lojas de autopeças | Listadas Anexos I/II | Lei 10.485/2002 |
| Distribuidoras de bebidas (histórico) | 22 (vigência específica) | Lei 13.097/2015 |
Como calcular a parcela indevida
Dentro do DAS, PIS e COFINS aparecem com percentuais específicos da alíquota total. Para o Simples Anexo I (Comércio), as parcelas de PIS e COFINS variam por faixa de receita bruta — tipicamente PIS 2,76% e COFINS 1,86% sobre o repartido da alíquota efetiva. O REVEX aplica o repartidor oficial vigente por competência e calcula a fração indevida nota a nota.
O motor identifica receitas monofásicas via NCM × CST × base legal, multiplica pela parcela PIS/COFINS do DAS daquela competência e gera o crédito por mês. Cinco anos de operação geram um lote contínuo de competências a recuperar.
Fluxo administrativo
- 1. Reunir XMLs de NF-e/NFC-e dos últimos 5 anos
- 2. REVEX segrega receita monofásica vs receita normal por competência
- 3. Aplicar repartidor oficial do Simples → encontrar PIS/COFINS pagos a maior
- 4. Laudo HMAC-assinado + fundamentação no Tema 1.050 STJ
- 5. PER/DCOMP no eCAC com pedido de restituição em espécie ou compensação
Perguntas frequentes — Simples Nacional e PIS/COFINS
Optante do Simples Nacional pode recuperar PIS/COFINS?
Pode, em hipóteses específicas. A regra geral é que o DAS unificado já inclui PIS e COFINS. Mas o STJ no Tema 1.050 (REsp 1.428.247) e o art. 18, § 4º-A da LC 123/2006 reconhecem que receitas de revenda de produto sujeito à tributação monofásica devem ser segregadas e não tributadas em PIS/COFINS no DAS. Quem pagou o DAS cheio sobre essas receitas tem direito a restituição administrativa.
Qual a base legal pra segregar receitas monofásicas no Simples?
Art. 18, § 4º-A, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 — autoriza expressamente a segregação. STJ Tema 1.050 (REsp 1.428.247 e 1.421.359) consolidou o entendimento. PGFN editou Parecer SEI 583/2022 reconhecendo o direito.
Quais setores do Simples se beneficiam?
Comércio varejista que revende produtos monofásicos: farmácias, drogarias, perfumarias, postos de combustíveis, lojas de autopeças. Também aplicável a pequenos atacadistas e distribuidores enquadrados no Simples que operam esses NCMs. Indústria do Simples raramente se beneficia porque costuma estar na primeira etapa da cadeia.
O Simples Nacional também tem direito à Tese do Século?
A Tese do Século (RE 574.706) trata da exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS no regime normal. O Simples paga DAS unificado calculado sobre receita bruta sem destacar PIS/COFINS separadamente — então, em regra, a tese do RE 574.706 não se aplica diretamente. A oportunidade real do Simples é o monofásico (Tema 1.050 STJ).
Como pedir a restituição na prática?
Via PER/DCOMP no eCAC com fundamento no Tema 1.050 STJ + art. 18 § 4º-A LC 123/2006. O laudo do REVEX identifica cada NF-e com produto monofásico, segrega a receita, calcula o PIS/COFINS embutido no DAS e gera o demonstrativo. A Receita tem analisado positivamente esses pedidos desde 2022.
Qual o prazo decadencial pra Simples Nacional?
Cinco anos contados do pagamento do DAS, conforme art. 168 do CTN. Em 2026, ainda dá pra alcançar competências de 2021. A modulação da Tese do Século não se aplica aqui — o caminho é o Tema 1.050 STJ, sem modulação.
O ROI vale a pena pra empresa pequena do Simples?
Depende do volume de revenda monofásica. Farmácia ou posto de bairro com faturamento mensal de R$ 100k–300k em produtos monofásicos acumulam algumas dezenas de milhares em 5 anos. Como o success fee REVEX só é cobrado sobre o recuperado, o cálculo é puro upside — se não recuperar nada, não paga nada.
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