PIS/COFINS · Tributação monofásica
Recuperar PIS/COFINS monofásico cobrado indevidamente na revenda
O regime monofásico concentra PIS e COFINS na indústria ou no importador. Quem revende deveria recolher alíquota zero — mas o ERP padrão aplica 1,65% + 7,60% e o vazamento se repete todo mês. Em 2026, ainda dá pra recuperar competências de 2021 (último ano dentro do prazo decadencial).
Como o regime monofásico funciona
Na sistemática normal, PIS/COFINS incide em cada etapa da cadeia: indústria, atacado, varejo. No regime monofásico, a lei concentra toda a arrecadação na primeira etapa (geralmente fabricante ou importador), com alíquota majorada. A partir dali, as etapas seguintes ficam com alíquota zero — porque o tributo já foi pago antes.
O CST (Código de Situação Tributária) que identifica essa operação é o 04 — "tributação monofásica (alíquota zero)". O problema operacional é que muitos sistemas emitem com CST 01 ou 50 (tributação normal), aplicam a alíquota cheia e recolhem novamente algo que já foi recolhido lá atrás. É bitributação econômica, vedada pela lei que instituiu o regime.
Setores monofásicos e base legal
| Setor | Base legal | Alíquota concentrada |
|---|---|---|
| Combustíveis (gasolina, diesel, GLP, álcool) | Lei 9.718/1998 · Lei 10.336/2001 | Específica por produto |
| Autopeças (anexos I e II) | Lei 10.485/2002 | 2,30% + 10,80% |
| Farmacêuticos (Anexo I) | Lei 10.147/2000 | 2,10% + 9,90% |
| Cosméticos (Anexo II) | Lei 10.147/2000 | 2,20% + 10,30% |
| Veículos novos e pneus | Lei 10.485/2002 | Específica por NCM |
Quem recupera e quanto costuma sair
O perfil típico do crédito monofásico é o distribuidor ou varejista que opera em volume — postos de combustíveis, lojas de autopeças, farmácias, drogarias, perfumarias. Quanto maior a operação revendedora desses NCMs, maior o vazamento acumulado.
- · Posto de combustível médio: recuperação histórica entre R$ 80 mil e R$ 600 mil em 5 anos, dependendo do volume de B2C.
- · Loja de autopeças (varejo): entre R$ 20 mil e R$ 150 mil quando o ERP nunca segregou monofásico.
- · Farmácia/drogaria de bairro: entre R$ 10 mil e R$ 80 mil por unidade.
- · Rede de farmácias (5+ lojas): facilmente sete dígitos.
Esses são intervalos observados em diagnósticos REVEX — o número final só sai depois da análise dos XMLs reais. O cálculo é determinístico (parser C++/WASM), não estimativa.
Caminho administrativo até o crédito
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01. Upload dos XMLs (NF-e de entrada e saída) dos últimos 5 anos
O parser roda 100% no browser. O XML não sai da sua máquina pra análise — privacidade by design.
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02. Cruzamento NCM × CST × alíquota aplicada
Cada item de cada nota é confrontado com a tabela de produtos monofásicos. CST 01/50 em NCM monofásico = divergência apurada.
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03. Dossiê técnico com revisão profissional
PDF HMAC-assinado com competência, valor, NCM, CST e base legal. Pronto pra anexar ao PER/DCOMP.
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04. Protocolo PER/DCOMP no eCAC
Sua contabilidade interna ou profissional habilitado. Compensação com débitos federais futuros costuma ser a via mais rápida.
Perguntas frequentes sobre PIS/COFINS monofásico
O que é o regime monofásico de PIS/COFINS?
É um regime de tributação concentrada em que a contribuição incide uma única vez na cadeia, normalmente na indústria ou no importador. Distribuidores, atacadistas e varejistas que revendem o produto recolhem com alíquota zero. Está previsto na Lei 10.147/2000 (farmacêuticos e cosméticos), Lei 10.485/2002 (autopeças), Lei 9.718/1998 e Lei 10.336/2001 (combustíveis), entre outras.
Por que tantas empresas pagam PIS/COFINS monofásico indevidamente?
Porque o ERP cadastra a operação no CST padrão (01 ou 50) e aplica 1,65% + 7,60% sobre a revenda — desconhecendo que a operação deveria ser CST 04 (tributação monofásica) com alíquota zero na revenda. O erro se repete em cada nota emitida, todo mês, durante anos. Em farmácia, autopeça e posto de combustível esse é o vazamento mais comum.
Quais setores são monofásicos hoje?
Combustíveis (gasolina, diesel, GLP, álcool), autopeças listadas nos anexos da Lei 10.485/2002, medicamentos e cosméticos do Anexo I e II da Lei 10.147/2000, bebidas frias (Lei 13.097/2015 enquanto vigeu o regime), e veículos novos (Lei 10.485/2002). Pneus novos também integram a lista.
O Simples Nacional pode recuperar PIS/COFINS monofásico?
Pode. O STJ no Tema 1.050 (REsp 1.428.247) e o art. 18, § 4º-A da LC 123/2006 reconhecem que o optante do Simples revendedor de produto monofásico tem direito à segregação da receita e à não tributação de PIS/COFINS no DAS sobre essa parcela. Quem pagou tudo dentro do DAS nos últimos 5 anos pode pedir restituição administrativa.
Qual o prazo pra recuperar PIS/COFINS monofásico pago indevidamente?
Cinco anos contados do pagamento indevido, conforme art. 168 do CTN. Em 2026 ainda alcança competências de 2021. Em 2027, 2021 decai. Cada mês sem agir é um mês perdido — a janela é uma esteira rolante.
Como o REVEX identifica monofásico nos meus XMLs?
O parser C++/WASM lê o XML da NF-e, verifica o NCM contra a tabela oficial de produtos monofásicos (mantida em código, versionada por trimestre), confere o CST informado e calcula a diferença entre o que foi recolhido e o que deveria (alíquota zero na revenda). Cada divergência referencia a lei aplicável.
Preciso de advogado pra pedir restituição administrativa?
Não. A via é o PER/DCOMP no eCAC da Receita Federal. Sua contabilidade interna ou profissional habilitado protocola o pedido com o dossiê técnico anexo. Advogado só é necessário se houver indeferimento e você quiser judicializar.
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