NT 2024.001 SEFAZ — novos campos CBS/IBS/IS na NF-e e o que ajustar no ERP

O que é a NT 2024.001 e por que ela importa

A Nota Técnica NT 2024.001 da SEFAZ Nacional é o documento técnico que define as alterações no leiaute XML da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) necessárias para suportar os novos tributos criados pela Reforma Tributária: CBS, IBS e IS (Imposto Seletivo).

Sem a NT 2024.001 implementada no ERP, a empresa não conseguirá emitir NF-e a partir da data de obrigatoriedade — o que configura impedimento para a continuidade das operações comerciais. Além disso, os novos campos são necessários para o correto aproveitamento de créditos CBS/IBS pelos destinatários.

A nota técnica é um padrão nacional, mas cada UF tem autonomia para definir o cronograma exato de obrigatoriedade dentro das janelas estabelecidas pela SEFAZ Nacional.

Principais mudanças no leiaute XML

A NT 2024.001 adiciona novos grupos de campos dentro do elemento <det> (detalhe do produto) e no <total> da NF-e:

Novos campos no detalhe do produto (<det>/<imposto>)

Grupo	Campo XML	Descrição
<CBS>	<vCBS>	Valor da CBS destacada no item
<CBS>	<pCBS>	Alíquota CBS aplicada (%)
<IBS>	<vIBS>	Valor do IBS destacado no item
<IBS>	<pIBS>	Alíquota IBS aplicada (%)
<IS>	<vIS>	Valor do Imposto Seletivo
<IS>	<pIS>	Alíquota IS aplicada (%) ou valor específico
<credCBS>	<vCredCBS>	Crédito CBS gerado na operação para o destinatário
<credIBS>	<vCredIBS>	Crédito IBS gerado na operação para o destinatário

Novos totalizadores (<total>/<ICMSTot>)

Campo	Descrição
<vCBS>	Somatório de CBS de todos os itens
<vIBS>	Somatório de IBS de todos os itens
<vIS>	Somatório de IS de todos os itens
<vCredCBSTot>	Total de créditos CBS para o destinatário
<vCredIBSTot>	Total de créditos IBS para o destinatário

Campos no emitente (<emit>)

Novos campos identificam o regime tributário do emitente perante CBS/IBS:

• <regTribCBS>: regime tributário CBS (0=geral, 1=simples puro, 2=simples híbrido, 3=isento)
• <regTribIBS>: regime tributário IBS

Cronograma de implementação por fase

A NT 2024.001 foi publicada em fases, com obrigatoriedades escalonadas:

Fase	Prazo	Escopo
Fase 1 — Ambiente de homologação	Outubro/2025	Emissão em homologação com novos campos (validação)
Fase 2 — Piloto produção (grandes emitentes)	Fevereiro/2026	Emitentes com faturamento acima de R$ 78M/ano
Fase 3 — Obrigatoriedade geral	Julho/2026	Todos os emitentes de NF-e e NFC-e
Fase 4 — NF-e de entrada / escrituração	Janeiro/2027	SPED Fiscal e EFD-Contribuições com campos CBS/IBS

Prazos podem variar por UF. Confirme no portal do SEFAZ do seu estado.

O que emitentes precisam ajustar no ERP

A implementação da NT 2024.001 não é apenas “acrescentar campos XML” — exige revisão em múltiplas camadas do sistema:

1. Cadastro de produtos e NCMs

O ERP precisa, para cada NCM comercializada:

• Alíquota CBS aplicável (padrão, reduzida 40%/60% ou zero)
• Alíquota IBS aplicável
• Indicador de IS (sim/não) e alíquota ou valor específico por unidade
• Regime do emitente perante CBS/IBS (geral, híbrido, isento)

Esse cadastro precisa ser atualizado e mantido, pois as alíquotas podem mudar por decreto dentro dos limites da LC 214/2025.

2. Motor de cálculo fiscal

O cálculo de CBS e IBS segue regras distintas do PIS/COFINS atual:

• Base de cálculo: valor da operação, incluindo IS mas excluindo o próprio CBS/IBS (“por dentro” ou “por fora” — a LC 214/2025 define o método).
• Crédito a destacar para o destinatário: calculado com base na alíquota do emitente multiplicada pela base da operação.

ERPs que calculavam PIS/COFINS simplesmente como receita × alíquota precisarão de lógica nova.

3. Validação de schema SEFAZ

O SEFAZ rejeita NF-e com erros de schema. A SEFAZ Nacional disponibilizou os arquivos XSD atualizados com os novos campos — a cadeia de validação do ERP precisa incorporar essa versão.

Erros comuns em testes de homologação:

• Campo <vCBS> com mais de 2 casas decimais (padrão é 2)
• <regTribCBS> ausente quando emitente é do Simples Nacional (campo obrigatório nesse caso)
• Crédito CBS/IBS destacado para destinatário não contribuinte (campo deve ser omitido)

4. DANFE e documentos auxiliares

O Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) precisa exibir os valores de CBS, IBS e IS destacados por item e no total — semelhante ao destaque de IPI hoje. A Nota Técnica inclui o leiaute visual mínimo obrigatório.

Impacto para quem recebe NF-e (destinatário)

O destinatário PJ contribuinte de CBS/IBS precisa:

1. Atualizar o módulo de entrada de NF-e para ler e armazenar os novos campos <credCBS> e <credIBS>.
2. Alimentar o livro de apuração de créditos CBS/IBS com o valor destacado pelo emitente.
3. Verificar se a alíquota destacada corresponde ao regime do emitente (crédito pode ser parcial se emitente for do Simples Híbrido).

O REVEX lê os novos campos da NT 2024.001 automaticamente e integra os valores de crédito CBS/IBS na análise de conformidade tributária da empresa.

Próximos passos

• Confirme com o fornecedor do seu ERP se a NT 2024.001 já está implementada e em qual fase — a Fase 3 (obrigatoriedade geral) é julho de 2026.
• Teste a emissão em ambiente de homologação SEFAZ antes do prazo de produção para identificar erros de schema com antecedência.
• Atualize o cadastro de NCMs com as alíquotas CBS/IBS/IS conforme a tabela publicada pelo Comitê Gestor e pelo Poder Executivo.
• Use a análise gratuita em revexia.com.br para validar se as NF-es emitidas ou recebidas já estão com os campos CBS/IBS/IS corretos e se os créditos estão sendo capturados adequadamente.

---

Base legal: NT 2024.001 SEFAZ Nacional, EC 132/2023, LC 214/2025, Manual de Orientação ao Contribuinte NF-e versão 8.0.